Última atualização: 05 de Agosto de 2025
Resumo Geral
Estes Termos e Condições ("Termos") estabelecem as regras para o uso da plataforma CoinTex, uma carteira digital para gerenciamento de criptomoedas. Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você aceita estes Termos integralmente. Caso não concorde, não utilize a plataforma. Este documento é extenso para cobrir todos os aspectos legais, operacionais e de risco associados a uma carteira de criptomoedas no Brasil.
Principais Direitos do Usuário
- Acesso a uma carteira segura para armazenamento e transações de criptomoedas como BTC, ETH e outras.
- Realização de depósitos, saques e transferências com taxas transparentes.
- Suporte dedicado para questões técnicas ou de compliance.
- Direito a portabilidade de dados e exclusão conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
- Notificações sobre atualizações de segurança e mudanças na plataforma.
Principais Obrigações do Usuário
- Fornecer informações precisas e atualizadas durante o cadastro e verificação KYC.
- Manter a confidencialidade de credenciais de login e ativar 2FA.
- Assumir total responsabilidade por riscos financeiros inerentes às criptomoedas.
- Relatar qualquer atividade suspeita imediatamente.
- Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo tributárias e de combate à lavagem de dinheiro.
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais, como fraude ou evasão fiscal.
1. Introdução e Definições
A CoinTex é uma plataforma digital operada pela CoinTex Tecnologia Financeira Ltda., com sede em São Paulo/SP, CNPJ fictício 12.345.678/0001-90. Somos uma empresa focada em soluções para criptoativos, não regulada como instituição financeira pelo Banco Central do Brasil, mas em compliance com normas aplicáveis.
Definições chave:
- Usuário: Indivíduo maior de 18 anos que utiliza a plataforma.
- Criptomoedas: Ativos digitais baseados em blockchain, sujeitos a alta volatilidade.
- Carteira Digital: Espaço virtual para armazenamento de chaves públicas (endereços), com custódia compartilhada ou não-custodial.
- KYC/AML: Processos de verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro.
- Saque: Transferência de cripto para fiat (ex: BRL) ou outra wallet, sujeita a taxas e limites.
A plataforma não oferece consultoria financeira; todas as decisões são de responsabilidade do usuário.
2. Elegibilidade e Cadastro
Para se cadastrar, você deve:
- Ser residente no Brasil ou em jurisdição permitida, maior de 18 anos.
- Fornecer dados verdadeiros: nome completo, CPF válido, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço (para KYC avançado).
- Submeter documentos para verificação, como RG/CPF e comprovante de residência, se solicitado.
- Concordar com estes Termos e nossa Política de Privacidade.
Contas podem ser rejeitadas ou suspensas por dados falsos, suspeita de fraude ou violação de leis. Não permitimos contas múltiplas por usuário sem aprovação.
Processo de KYC: Obrigatório para transações acima de R$5.000 mensais. Inclui verificação biométrica e análise de origem de fundos.
3. Conta e Segurança
Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por:
- Manter senhas fortes e ativar autenticação de dois fatores (2FA).
- Não compartilhar credenciais ou acessar de dispositivos públicos.
- Relatar perda de acesso ou suspeita de hack imediatamente.
A CoinTex usa criptografia AES-256, firewalls e monitoramento 24/7, mas não garante imunidade a ataques. Em caso de breach, notificaremos conforme LGPD.
Recuperação de conta: Via e-mail/telefone verificados, com prova de identidade.
4. Operações e Transações
Serviços incluem:
- Depósitos: Gratuitos de wallets externas; confirme na blockchain.
- Transferências: Internas (grátis) ou externas (taxa de rede + 0.1%).
- Saques: Para banco (PIX/SEPA) ou wallet; limites diários R$10.000 sem KYC, ilimitado com verificação. Tempo: 1-3 dias úteis para fiat.
- Conversões: Cripto para fiat ou vice-versa, via parceiros (taxa 1-2%).
Todas transações são registradas e auditáveis. Cancelamentos só antes da confirmação na blockchain. Taxas são deduzidas automaticamente.
Limites: Iniciais R$1.000/dia; aumentados com KYC e histórico.
5. Riscos Associados às Criptomoedas
Criptoativos são de alto risco:
- Volatilidade: Preços podem cair >50% em horas; sem garantia de valor.
- Segurança: Risco de perda por hacks, erros de usuário (ex: envio para endereço errado) ou falhas na blockchain.
- Regulatórios: Mudanças em leis podem restringir operações ou impor impostos adicionais.
- Liquidez: Algumas criptos podem não ser vendidas rapidamente.
- Tecnológicos: Forks, upgrades ou bugs na rede.
A CoinTex não é responsável por perdas financeiras. Recomendamos educação em crypto e uso de apenas fundos que você pode perder.
6. Propriedade de Ativos e Custódia
Você mantém propriedade total das criptomoedas em sua carteira. A CoinTex atua como custodiante para conveniência, usando cold wallets seguras. Em modo não-custodial (opcional), você gerencia chaves privadas.
Em caso de falência da CoinTex, ativos dos usuários são segregados e protegidos por lei.
7. Privacidade e Proteção de Dados
Conforme LGPD:
- Coletamos dados para KYC, transações e melhoria de serviços.
- Compartilhamos com autoridades se requerido (ex: Receita Federal para relatórios FATCA/CRS).
- Você pode acessar, corrigir ou deletar dados via app.
- Usamos cookies para analytics; opte-out disponível.
- Política de Privacidade detalhada disponível no app.
Dados sensíveis (CPF, etc.) são criptografados e armazenados em servidores no Brasil/EUA com compliance GDPR.
8. Taxas, Impostos e Compliance
Taxas detalhadas no app:
- Depósitos: Gratuitos.
- Saques fiat: 1% + R$5.
- Conversões: 0.5-1.5% spread.
- Taxas de inatividade: R$10/mês após 12 meses sem uso.
Impostos: Você declara ganhos no IRPF (alíquota até 22.5% para lucros >R$35k/mês). Fornecemos relatórios anuais. Compliance com Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro).
9. Limitação de Responsabilidade
A CoinTex não é responsável por:
- Perdas devido a volatilidade, erros do usuário ou eventos externos.
- Indisponibilidade temporária da plataforma.
- Conselhos financeiros implícitos.
Responsabilidade limitada ao valor em conta; sem danos indiretos ou punitivos.
10. Indenização
Você indeniza a CoinTex por perdas decorrentes de seu uso indevido, violação de Termos ou ações ilegais.
11. Propriedade Intelectual
Todos direitos sobre o app, logos e código pertencem à CoinTex. Uso limitado a fins pessoais; não copie ou distribua.
12. Encerramento de Conta
Podemos encerrar por inatividade, violação ou solicitação legal. Você pode fechar a conta sacando fundos restantes.
13. Resolução de Disputas
Disputas resolvidas por mediação; se falhar, foro de São Paulo/SP. Lei aplicável: Brasileira.
14. Alterações nos Termos
Notificaremos mudanças via e-mail/app com 30 dias de antecedência. Uso continuado aceita alterações.
15. Contato e Suporte
Suporte: support@cointex.com.br ou chat no app. Para reclamações LGPD: dpo@cointex.com.br.
Ao aceitar, você confirma ter lido e entendido estes Termos extensos.